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Revisão de Contratos de Habitação

AÇÕES CONTRA CONSTRUTORAS

Imóveis adquiridos na planta, através da promessa de compra e venda, também podem apresentar problemas. Atraso na entrega, cobrança da taxa de evolução da obra, problemas na estrutura, descumprimento do memorial descritivo e falta de registro são algumas das principais reclamações recebidas em nossa Associação.

Através do Poder Judiciário buscamos indenizações como multa, mora, danos morais e materiais nos casos de atraso, devolução em dobro da taxa de evolução da obra (quando indevida), além de ressarcimentos com aluguéis e demais despesas ocasionadas por terceiros.

Em nossos processos, indenizações superiores a R$ 100.000,00 já foram pagas a consumidores que se sentiram lesados e buscaram a justiça como forma de resolver.

SUSPENÇÃO DE LEILÕES

A legislação adotada pelos bancos nos contratos habitacionais praticados no sistema financeiro é muito punitiva. Hoje, após três parcelas em aberto, faculta ao credor notificar o devedor através do cartório de registro de imóveis concedendo apenas 15 dias para saldar o débito na sua integralidade. Não ocorrendo, o agente financeiro passa o imóvel para seu nome e oferece em leilões públicos para terceiros por valores, na maioria dos casos, aquém do valor venal desse bem.

Agravando a situação as tentativas administrativas de conciliação não prosperam. Os bancos criam dificuldades para o pagamento da inadimplência, não aceitando uma prestação atrasada se houver mais em atraso.

Nesses casos, promovemos ações para suspender o leilão, garantindo que o proprietário fique com seu imóvel e volte a pagar, além de cancelar o registro que transferiu a propriedade para o credor. Atualmente, no Judiciário Mineiro, existe uma tendência de ajudar a parte mais fraca da relação – o consumidor – desde que se apresente uma condição razoável para quitar a dívida e voltar a cumprir prestação mensal. Estimamos que 90% dos casos são resolvidos.

REVISIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

Os contratos para crédito habitacional firmado com bancos, na maioria dos casos, possuem irregularidades passíveis de correções. Promovendo a discussão de alguns pontos, se obtém reduções na prestação e no saldo devedor, levendo o mutuário a quitar seu contrato antes do prazo. São eles:

  • Capitalização de Juros (juro sobre suro)

  • Sistemas de Amortização (PRICE / SAC / SACRE)

  • Taxas administrativas

  • Seguros obrigatórios

Através de perícia contábil, excluímos as irregularidades e calculamos desde a primeira prestação até a última, evoluindo mês a mês da forma correta e, em segundo momento, comparando as prestações pagas com a apurada nesse laudo para calcular quanto foi pago a maior e abater no saldo residual. Em alguns casos, a diferença pode chegar a 95%, tendo situações em que o devedor passou a ser credor.