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Cobranças Indevidas

Estabelece a Lei Federal nº 8.078/90 que o consumidor que for cobrado em quantia indevida tem o direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Evidenciada a ilegalidade da cobrança pelo fornecedor, o consumidor terá o direito assegurado pela lei, mas para tanto o consumidor tem que comprovar que efetuou o pagamento em valor indevido ou de valores superiores ao valor cabido.