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Retirada do Nome SPC e SERASA sem pagamento da divida

Autor: Dra. Danyele Cristina Correa Nogueira Santana | Publicado em: 30/12/2016

Limpe seu nome sem pagar nada! #soquenão

Limpar o nome no SPC/SERASA sem pagar as dividas que de fato são devidas?

Essa é proposta que muitos consumidores se deparam ao andar pelas ruas do centro de Belo Horizonte. Varias pessoas oferecem o serviço de retirada do nome dos cadastros de inadimplentes, como o SPC ou SERASA, sem custo algum, por meio de Ações no Judiciário e ainda com a possibilidade de recebimento de indenizações por danos morais, tais demandas são instauradas com a simples alegação de desconhecer as dividas cobradas.

O que muitas pessoas não sabem é que, por detrás destes serviços, muitos prejuízos podem advim para o Autor que demanda de forma fraudulenta na justiça, em alguns casos os autores sequer, tem de fato a intenção de demandar judicialmente, mas, contudo é facilmente persuadido por pessoas que abordam nas ruas ou em frente aos órgãos de proteção ao credito. Quem já foi na CDL na Avenida João pinheiro em Belo Horizonte retirar extrato de nada consta deve ter se deparado com essas praticas.

Em todos os casos, os interessados por essas ações, prospectam os seus futuros clientes se valendo da imperícia das grandes empresas que devido a um grande volume de ações judiciais, não conseguem administrar todas as ações, bem como não conseguem se defender e comprovar as contratações dos serviços de forma cabal.Uma enxurrada de ações por danos morais contra empresas e bancos fez com que juízes passassem a questionar processos por suspeitas de fraudes nos Juizados Especiais Cíveis e Comuns. Muitos Autores sabem que foram negativados, mas afirmam no processo, por instrução de muitos “advogados”, que foram incluídos no SPC/SERASA por engano. As ações solicitam indenizações por danos morais de até R$ 27 mil por inclusão indevida da parte Autora e pedem liminares para retirar o nome dos cadastros de inadimplentes.O que os Autores de tais demandas não sabem é que alegar fato inverídico na justiça constitui crime de falsidade ideológica, podendo ser condenação a pena de 01 (um) a 05 (cinco) anos de reclusão, artigo 299 do Código Penal. Além de haver condenação por litigância de má-fé, arcando o Autor com pagamento de multa que pode chegar até a 20% (vinte por cento) dos valores pleiteados na demanda.

São inúmeros os casos onde, no decorrer do processo, a parte Ré junta aos autos provas que comprovam a legalidade da inserção do nome da parte Autora no Rol do cadastro de Inadimplente, cominando na improcedência dos pedidos bem como na condenação da parte Autora e de seus procuradores por litigância de má-fé, conforme demonstra sentença proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Eduardo Veloso Lago, atuante na 25ª Vara da Comarca de Belo Horizonte Tribunal de Justiça de Minas, no processo nº 0024.13.110419-2 onde fundamentou sua decisão no sentido de que “nos últimos tempos, constatou-se um aumento extraordinário da quantidade de ações onde o demandante singelamente nega a existência da dívida objeto do apontamento junto ao SPC/SERASA, e pleiteia indenização por danos morais, todas elas sistematicamente patrocinadas pelos mesmíssimos advogados, através de petições absolutamente padronizadas, sob idêntico enredo fático.” E continua: “Sob esse prisma, inevitável o surgimento de oportunistas, que se apercebendo da situação, resolvem, ardilosamente, ingressar com ações desta natureza, mesmo quando são efetivos e autênticos devedores das dívidas negativadas, aventurando-se perante o Judiciário, invariavelmente sob o beneplácito da justiça gratuita, em causas onde comodamente se limitam a negar a existência da relação jurídica, apostando suas fichas na inércia probatória do demandado, que, em se concretizando, pode lhes render um provimento jurisdicional favorável, o qual implicaria, a um só tempo, em “ficar livre” da dívida, “limpar o nome sujo”, e ainda haver indenização pecuniária, perspectiva extremamente “interessante” e “vantajosa” para quem até então era legítimo devedor.

No referido caso o Excelentíssimo juiz julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte Autora por litigância de má-fé sob o argumento de que “o(a) Autor(a) alterou a verdade dos fatos e deduziu pretensão infundada, no escopo de induzir o juízo erro, agindo de modo desleal contra a parte adversa, e utilizando o processo para conseguir objetivo ilegal, em conduta que merece firme censura.” A tentativa de ludibriar o judiciário, ocasionou a parte Autora uma condenação no importe de mais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de uma possível responsabilização criminal por falsidade ideológica em um futuro próximo.

Portanto, é imprescindível que o consumidor não coadune com “advogados” que, sob o argumento de que limparão o nome do devedor sem custo, mentem descabidamente no judiciário e não medem as consequências que podem advim aos Autores que, aliás, são os únicos responsabilizados civilmente e criminalmente por tais atos.

Não conte com a sorte, conte com razão.