Chega de pagar impostos indevidos na sua conta de energia!
1. Qual imposto é cobrado de forma indevida na minha conta de luz?
2. O que está sendo cobrado injustamente?
3. Entenda com um exemplo prático:
Na conta ao lado, o ICMS de 30% incide sobre:
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Energia
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Distribuição
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Transmissão
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Perdas de Energia
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Encargos Setoriais
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Tributos
Assim, nessa mesma conta, o valor total correto a ser pago seria de R$ 780,22.
A cobrança indevida foi de R$ 231,35!
Tomando essa conta como exemplo, e calculando a diferença nos últimos 5 anos, o contribuinte terá direito a uma restituição de aproximadamente R$ 15.000,00.
4. Quais são os meus direitos?
Confira como ficará a média de restituição dos últimos cinco anos e o valor médio da conta de energia*
Valor médio da conta de energia elétrica | Valor médio correto a pagar após ação | Correção média a receber dos 5 anos |
---|---|---|
Até R$ 110,00 | R$ 75,00 | R$ 5.000,00 |
Até R$ 180,00 | R$ 126,00 | R$ 7.550,00 |
Até R$ 300,00 | R$ 210,00 | R$ 12.600,00 |
*Valores referentes a outros Estados.
5. Como posso reclamar os meus direitos?
6. A justiça está do seu lado
Além de jurisprudência, a Lei é nítida quanto a forma de incidência do ICMS, conforme dispõe o art. 12, inciso I da Lei Complementar nº 87/96:
"Art. 12 – Ocorre o fato gerador do imposto no momento:
I – da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular."
A Súmula 391 do SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA reitera:
"O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada."
E ainda: o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais por meio da Comarca de Pouso Alegre determinou a suspensão da cobrança indevida e a restituição dos valores cobrados dos últimos cinco anos. Clique aqui e confira a decisão na íntegra.