STJ DECIDE SER ABUSIVO ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR
A Súmula 532 do Superior Tribunal de Justiça alerta que constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, podendo ensejar danos morais e configuração de ato ilícito. Conforme dispõe o inciso III, do …
CONSUMIDOR TEM CINCO ANOS PARA RECLAMAR SEUS DIREITOS
O consumidor tem garantido o seu direito de buscar judicialmente a reparação de danos causados por fornecedores de bens ou serviços. No entanto, o Código de Defesa do Consumidor prevê um prazo legal, chamado prazo prescricional, para que essa pretensão seja manifestada.O …
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO: DÍVIDA SEM FIM.
Como funciona o Cartão de Crédito Consignado? Também conhecido como Reserva de Margem Consignável para Desconto (RMC), o cartão de Crédito Consignado é uma forma lesiva, utilizada pelos bancos, a fim de disponibilizar empréstimo aos consumidores, a juros maiores aos praticados nos …
EXCESSO DE ENDIVIDAMENTO
Seu rendimento não é suficiente para realizar o pagamento de seus empréstimos? Saiba que o comprometimento acima de 30% de sua renda é ilegal. Muitos aposentados e pensionistas buscando uma solução financeira para seus gastos diários, recorrem a instituições bancárias afim de …
