Justiça determina redução de valores cobrado por instituição de ensino durante a pandemia do Covid-19
Em decorrência da pandemia da COVID-19, fomos obrigados a nos adequar a um “novo normal” que trouxe inúmeros desafios. Muitas instituições de ensino, como forma de se adequar a esse “novo normal”, deram continuidade a prestação de serviços acadêmicos por meio de …
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS DETERMINA A SUSPENSÃO IMEDIATA DE COBRANÇA QUE SUPERE 30% DA RENDA DO CONSUMIDOR
Em decisão Liminar o Desembargador ESTEVÃO LUCCHESI do TJMG, DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para limitar os descontos, realizados no benefício previdenciário da Associada da B.C.C.S, relativos aos contratos de empréstimo ao patamar de 30% do vencimento líquido da Associada. …
STJ DECIDE SER ABUSIVO ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR
A Súmula 532 do Superior Tribunal de Justiça alerta que constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, podendo ensejar danos morais e configuração de ato ilícito. Conforme dispõe o inciso III, do …
JUSTIÇA DECLARA SER ILEGAL CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO DO FIES
O fundo de Financiamento Estudantil (FIES) foi criado em 1999 pelo Ministério da Educação (MEC), tendo como objetivo subsidiar as mensalidades em cursos de graduação para estudantes. A intenção inicial era de beneficiar estudantes de baixa renda, a fim de que lhes …
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO: DÍVIDA SEM FIM.
Como funciona o Cartão de Crédito Consignado? Também conhecido como Reserva de Margem Consignável para Desconto (RMC), o cartão de Crédito Consignado é uma forma lesiva, utilizada pelos bancos, a fim de disponibilizar empréstimo aos consumidores, a juros maiores aos praticados nos …
BANCOS COBRAM JUROS ABUSIVOS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO
JUSTIÇA CONDENA BANCO POR COBRAR JUROS ABUSIVOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), reformou decisão de 1ª instância, reconhecendo a incidência de juros abusivos no contrato de empréstimo pessoal, condenando …
