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AÇÕES

Como podemos lhe ajudar?

Isenção do Imposto de Renda

Por lei, pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil tem a obrigação de declarar e realizar o pagamento do Imposto de Renda. Porém, a Lei 7.713/88 assegura o direito a isenção do imposto de renda aos contribuintes com doenças graves.

Doenças consideradas graves

A legislação brasileira estabelece um rol de doenças graves, cujos pacientes podem usufruir de alguns direitos e garantias especiais. São algumas delas: AIDS, Cegueira, Esclerosa Múltipla, entre outras.

Comprovação de incapacidade

Por meio de relatórios médicos e exames. Em alguns casos, o paciente deve se submeter à perícia médica dos órgãos competentes (mas isso não é imprescindível).
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Cartão Consignado: dívida sem fim!

O cartão de Crédito Consignado é uma forma lesiva, utilizada pelos bancos, para disponibilizar empréstimo aos consumidores com juros maiores aos praticados nos empréstimos consignados.

Ilegalidades cometidas por Bancos

Muitos bancos agem de má fé, desvirtuando da finalidade do Cartão de Crédito Consignado com intuito de realizar empréstimos consignados e lucrar com juros abusivos, que são mais altos que empréstimos pessoais consignados. E devido a falta de informação, ficam livres para cometer inúmeras outras ilegalidades.

Não consegue quitar as dívidas do seu cartão?

Você deve procurar o poder Judiciário a fim de requerer a anulação do contrato de cartão de crédito, bem como requerer indenização por danos materiais e morais, visto que, passar dificuldade financeira a ponto de não ter condições de suprir sua subsistência, constituindo dano a integridade física e moral do consumidor.

Juros Abusivos

A incidência de juros altos nos contratos de empréstimo bancário, repercutem de maneira negativa na vida dos consumidores que, em muitos casos, se deparam com dívidas exorbitantes, que comprometem a renda impedindo que arquem com despesas essenciais, como alimentação, saúde, moradia, dentre outros.

Existe um limite para se cobrar juros?

O Poder Judiciário tem entendido que, apesar da lei não prever um patamar para a incidência de juros nos contratos de empréstimo, os juros incidentes devem estar de acordo com a média praticada pelo mercado, no momento da assinatura do mesmo.

Como lidar com juros abusivos?

Com auxilio de um advogado capacitado, deve ser feita uma revisão de contrato de empréstimo, solicitando a restituição dos valores cobrados indevidamente a título de juros, em caso de um contrato já findo, ou o abatimento do saldo devedor, em contratos ainda ativos, bem como indenização por danos morais.
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ICMS/CEMIG

O ICMS é o imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços. De acordo com a lei 807/1996, ele deve ser tributado apenas sobre a Tarifa de Energia Consumida (TE), ou seja, a energia propriamente consumida por você.
Hoje, o Estado, por meio da Cemig, cobra o ICMS também sobre as Tarifas de Uso de Sistema de Distribuição e de Transmissão, (TUSD) e (TUST), Perdas de Energia, Encargos Setoriais e Tributos, o que não deveria acontecer.

Quais são os meus direitos?

Suspensão imediata da cobrança indevida, o que vai diminuir a sua conta. Isso já ocorre com a concessão de uma liminar, após a entrada da ação judicial.
Restituição dos valores cobrados injustamente nos últimos cinco anos.

Como posso reclamar os meus direitos?

Para dar fim a essa injustiça, a APCON está promovendo ações coletivas contra a CEMIG e o Estado de Minas Gerais, para ressarcir você e todos os outros contribuintes que sofrem com as injustiças e danos causados pelo Estado.

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