AÇÕES
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Isenção do Imposto de Renda
Por lei, pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil tem a obrigação de declarar e realizar o pagamento do Imposto de Renda. Porém, a Lei 7.713/88 assegura o direito a isenção do imposto de renda aos contribuintes com doenças graves.
Cartão Consignado: dívida sem fim!
O cartão de Crédito Consignado é uma forma lesiva, utilizada pelos bancos, para disponibilizar empréstimo aos consumidores com juros maiores aos praticados nos empréstimos consignados.
Juros Abusivos
A incidência de juros altos nos contratos de empréstimo bancário, repercutem de maneira negativa na vida dos consumidores que, em muitos casos, se deparam com dívidas exorbitantes, que comprometem a renda impedindo que arquem com despesas essenciais, como alimentação, saúde, moradia, dentre outros.
ICMS/CEMIG
O ICMS é o imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços. De acordo com a lei 807/1996, ele deve ser tributado apenas sobre a Tarifa de Energia Consumida (TE), ou seja, a energia propriamente consumida por você.
Hoje, o Estado, por meio da Cemig, cobra o ICMS também sobre as Tarifas de Uso de Sistema de Distribuição e de Transmissão, (TUSD) e (TUST), Perdas de Energia, Encargos Setoriais e Tributos, o que não deveria acontecer.
Hoje, o Estado, por meio da Cemig, cobra o ICMS também sobre as Tarifas de Uso de Sistema de Distribuição e de Transmissão, (TUSD) e (TUST), Perdas de Energia, Encargos Setoriais e Tributos, o que não deveria acontecer.